Alegou que o Ipuf exige dos condutores de veículos automotores uma remuneração pelo serviço de parqueamento nas vias públicas, e, por isso, tem o dever de vigiá-los e guardá-los, bem como a obrigação de reparar quaisquer dano que venham sofrer.

Já o Instituto argumentou que o sistema de estacionamento zona azul visa à rotatividade dos veículos estacionados nas vias públicas do Município. “O contrato de estacionamento de veículo nas áreas denominadas zona azul não gera a responsabilidade de guarda e vigilância do Poder Público ou da empresa concessionária.

Trata-se de simples locação de espaço público com a finalidade de controlar o estacionamento de veículos nos centros urbanos, proporcionando uma maior rotatividade das vagas e, por conseqüência, o atendimento de interesse público específico”, afirmou o relator do processo, desembargador Sérgio Baasch Luz. (Apelação Cível n.º 2008.039754-3)

Fonte: Site do TJSC

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em processo sob relatoria do desembargador Luiz Cézar Medeiros, confirmou sentença da Comarca de Joaçaba que autorizou a veiculação de propaganda através de carro de som realizada pela empresa P A C M Calluans, desde que cumpridas as exigências legais dispostas na Lei Complementar Municipal nº 135/07. Consta nos autos que a empresa impetrou mandado de segurança contra ato do prefeito municipal de Joaçaba e do diretor municipal do meio ambiente que a impediram de realizar suas atividades profissionais, pela falta de licença competente. No entanto, documentos anexados aos autos comprovaram que a impetrante já havia requerido o alvará e que não foi apresentado pela administração pública qualquer registro de ilegalidade ou riscos à população causados pela empresa que pudessem justificar a negativa da licença. "O único impedimento para que o impetrante possa exercer livremente sua atividade profissional é a falta de norma referente ao recolhimento do imposto respectivo, mas não se pode admitir que suas atividades fiquem inviabilizadas em virtude da desídia da Administração Pública", complementou o magistrado. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.023484-9)

Fonte: Site do TJSC

Nos es grato informa a nuestros apoderados, alumnos y personal académico del establecimiento, que ya esta a su disposición las notas de nuestros estudiantes. Conforme se acordó en la reciente reunión.

Referente a la publicación de un calendario de pruebas, se estima resolverlo lo antes posible. Por lo pronto se recomienda estar al tanto de las noticias publicadas en los blogs personales del cuerpo docente.

Gracias.

Fonte: TRF 2
Data: 7/10/2008Acompanhando o voto do desembargador federal Paulo Espírito Santo, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve sentença que negou o pedido de reconhecimento do direito à posse de cinco oficiais da Marinha, no cargo de professor da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, para o qual foram aprovados por concurso público. Eles também pretendiam ser transferidos para a reserva remunerada do Ministério da Marinha. A decisão da Turma foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pelos militares contra sentença da 3ª Vara Federal do Rio, que já havia negado o pedido.
 
No entendimento do relator do caso no TRF, desembargador federal Paulo Espírito Santo, “não se poderá, frente aos termos expressos na alínea “a”, do parágrafo 3º, do art. 98 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), que foi recepcionado pela nossa Constituição Federal vigente, e, ainda, em face dos princípios da hierarquia e disciplina, basilares da organização militar, prescindir da autorização presidencial para a nomeação dos autores no cargo público de professor do Município de São João de Meriti, condição esta indispensável para a passagem à reserva remunerada”.
 
De acordo com o referido artigo, “a transferência para a reserva remunerada, ex officio, verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes casos: ... XIV - passar a exercer cargo ou emprego público, permanentes estranhos à sua carreira, cujas funções sejam de magistério”. No entanto, de acordo com o parágrafo 3º, “a nomeação ou admissão do militar para os cargos ou empregos públicos ... somente poderá ser feita se: a) oficial, pelo Presidente da República ou mediante sua autorização quando a nomeação ou admissão for da alçada de qualquer outra autoridade federal, estadual ou municipal”.
 
Portanto - continuou o magistrado -, “a conduta adotada pelos autores, ora apelantes, frente à fundamentação supracitada, constitui afronta ao princípio da sobredita hierarquia e aos regulamentos internos, ficando caracterizada, pois, a conduta indisciplinada dos autores que, em momento algum, consultaram as suas respectivas autoridades hierárquicas quanto às suas pretensões particulares, não podendo, agora, taxar as conseqüências sofridas como atos administrativos arbitrários por parte dos seus superiores. Indispensável, portanto, a remessa de requerimento administrativo ao Presidente da República para autorizar as respectivas nomeações”, encerrou.
 
Proc nº 98.02.18477-2

Extraído do site www.editoramagister.com

Por exemplo, no momento, estamos discutindo se é possível a contratação de fábrica de software com a subcontratação, pela empresa, de profissionais por meio de PJs maquiados. Basicamente, se não está explicitamente definido no edital que a empresa pode subcontratar, então não pode. Isto vem, entre outras coisas, da diferença entre o direito administrativo, que rege a administração pública e o direito civil que rege a iniciativa privada. No direito administrativo, o que não está definido, está proibido. Só que, no mercado de TI ao menos, a contratação de PJs é praticamente a regra.

A grande diferença então é a definição no edital da possibilidade de subcontratação. Dez anos atrás isto era considerado "feio" pelos órgãos de controle, isto é, não havendo a necessidade expressa de subcontratação, não se podia permitir. No entanto, com o advento da Lei Complementar 123 isto foi invertido. A regra agora é permitir a subcontratação, objetivando o estímulo a microempresa e empresa de pequeno porte.

Para quem está na administração pública, essa mudança de valores demora um pouco pra entrar no dia-a-dia. Mas é francamente positiva.

Estamos fazendo alguns ajustes no blog.

Logo logo ele vai ficar novamente estável.

:D

Update: Ao que tudo indica, manutenção concluída! ;)

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em processo sob relatoria do desembargador Vanderlei Romer, manteve sentença da Comarca da Capital que condenou Carlos Passoni, Carlos Passoni Júnior, Paulo Roberto Ferrari, Rodrigo de Carvalho, Ernesto Ferreira, Francisco de Assis e João Eduardo Moritz, a restituírem ao Estado de Santa Catarina os valores recebidos em contratos com empresas do sistema Besc, sem prévia licitação e com utilização de recursos - materiais e humanos – da instituição bancária. O valor será equivalente ao da soma dos pactos irregulares, atualizado e com juros legais a contar da data do contrato.

Segundo ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, Passoni, Ferrari e Carvalho, lotados no setor de recursos humanos do Besc, constituíram, em 1985, uma sociedade denominada Consultores Associados de Recursos Humanos – Conarh –, para prestação de serviços na área. Ernesto Ferreira, gerente de recursos humanos do Besc em 1986, e Carlos Passoni Júnior, presidente do Besc e da Codesc em 1985, também se associaram à empresa de consultoria. Juntos, os réus firmaram contratos de prestação de serviços com Brescredi – na época sob a presidência do réu Francisco de Assis - e Bescval – com a interferência do réu João Eduardo Moritz -, sem licitação pública prevista pela Lei Estadual n. 6.080/82. Tais serviços, segundo documentos anexados aos autos, poderiam ser realizados pelo setor de recursos humanos da própria instituição financeira. O relator do processo utilizou a representação do MP para ressaltar que os contratos e serviços prestados pelos réus foram realizados no horário de trabalho, com emprego de equipamentos, materiais, servidores, e até mesmo projetos e documentos plagiados do Besc.

Diante dos fatos e das provas, concluiu-se que os contratos atentaram à moralidade, impessoalidade e ilegalidade, pois os funcionários utilizaram-se do vínculo com o Besc para receber grandes quantias de um serviço plagiado, já parte de suas funções devidamente remunerada. O desembargador Vanderlei Romer esclareceu que, apesar dos fatos terem ocorrido em 1985, o processo somente chegou ao Tribunal de Justiça há menos de um ano. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2007.059458-4)

Fonte: Site do TJSC

Mas amanha tentarei finalmente postar como será o novo processo seletivo da UFU, o Paaes. Apenas para informar, o site que contém os editais do Paies, Vestibular e agora do novo Paaes (www.ingresso.ufu.br) encontra-se offline há algum tempo e por causa disso não poderei postar a análise do processo como prometi ontem. Mas assim que eu constatar que o mesmo está disponível postarei aqui a análise!

E, pra terminar, uma Tirinha do Cyanide & Happiness, alegria dos que preferem o velho humor negro!

E o pior: Sou que nem eles!

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho foi o relator do processo. “A declaração de inconstitucionalidade de uma norma possui efeito ex tunc [abrange todos os atos baseados na lei declarada inconstitucional] e erga omnes [aplica-se a todas as pessoas], o que torna, em princípio, ilegítimos todos os atos do Poder Público praticados sob seu manto”, concluiu o ministro. Segundo o relator, “o dispositivo reconhecidamente dissonante dos preceitos constitucionais foi atingido em sua origem, de maneira que não teve um único momento de validade que permitisse a produção de efeitos jurídicos”.

Demissão anulada

O servidor público entrou com mandado de segurança contra o ato do então secretário da Fazenda do Estado de Goiás que aplicou a penalidade de demissão. O ato oficial teve por base a Lei n. 10.460/88. Segundo a defesa do servidor, o ato é ilegal porque a pena foi aplicada após cinco anos do início das investigações e, com isso, já havia prescrição; o secretário não teria competência para proferir tal ato, privativo do governador do Estado; houve falhas na formação da comissão responsável pelo processo administrativo além de não ter havido lesão aos cofres públicos nem crimes contra a Administração Pública causados pelo servidor.

O mandado de segurança foi negado pelo TJGO, que manteve a demissão. A defesa do servidor recorreu ao STJ. Além do recurso, o advogado apresentou, em uma petição, julgado recente do TJGO (de 27/02/2008) que pode ser aplicado ao caso. No processo destacado na petição, o TJGO declarou inconstitucional parte da Lei n. 10.460/88 que atribuía poderes ao secretário de Estado para impor pena de demissão a servidores. Segundo o TJGO, “se a competência delegável pelo governador ao secretário de Estado, segundo o art. 37, inciso XII, e parágrafo único, da Constituição Estadual, restringe-se à atribuição de exonerar, não se tem como estendê-la à de demitir, sem que se desconheça a invalidade da delegação”.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho reconheceu a invalidade do ato do secretário de Goiás diante da decisão do TJ local. “O dispositivo reconhecidamente dissonante dos preceitos constitucionais, segundo decisão já transitada em julgado (não cabe mais recurso da decisão do TJGO pela inconstitucionalidade), foi atingido em sua origem, de maneira que não teve um único momento de validade que permitisse a produção de efeitos jurídicos”. O relator foi enfático: “a supremacia da Carta Magna não tolera que qualquer dos seus dispositivos seja infringido por ato oficial, não importando a sua natureza, nem seus motivos ou a hierarquia da autoridade do órgão que o expediu”. Processo: (RMS) 24635

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A decisão unânime é da Quinta Turma, que, sob a relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a efetivação dos servidores sem concurso foi, sem dúvida, ilegal, mas o transcorrer de quase 20 anos sem que a administração se manifestasse tornou a situação irreversível, impondo a prevalência do princípio da segurança jurídica.

Segundo os autos, os respectivos servidores foram empossados nos cargos em 1989, sem ter sido aprovados em concurso público. Eles recorreram ao STJ devido a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) segundo a qual, por força do artigo 37 da Constituição Federal (CF), o ato de nomeação para cargo efetivo sem a realização de concurso público é nulo de pleno direito, não sendo alcançado o instituto da prescrição. Com isso, manteve um ato da Assembléia Legislativa da Paraíba e do Tribunal de Contas da Paraíba que determinou a suspensão de qualquer despesa com os servidores.

A defesa deles sustentou que o fato de terem sido nomeados pela Assembléia Legislativa da Paraíba há quase 20 anos torna seguros os atos de admissão por força do princípio da segurança jurídica, que impede que os administrados fiquem sujeitos indefinidamente ao poder de autotutela da administração. Alegaram, ainda, que prescreveu o direito da administração de rever seus atos, uma vez transcorrido o prazo de cinco anos previsto pela Lei n. 9.784/99.

Segundo o relatado pelo ministro Napoleão Maia Filho, os fundamentos que dão suporte à impetração revestem-se de inquestionável plausibilidade jurídica. Ele afirma ser certo que a administração atua sob a direção do princípio da legalidade, que impõe a anulação do ato que contenha vício insuperável para o fim de restaurar a legalidade malferida. Porém, não é menos certo que o poder-dever da administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder de autotutela do Estado.

Em seu voto, o ministro afirma ainda que a singularidade do caso impõe a prevalência do princípio da segurança jurídica na ponderação dos valores em questão (legalidade e segurança), não se podendo fechar os olhos à realidade e aplicar a norma jurídica como se incidisse em ambiente de absoluta abstração.

Fonte: STJ

24/09/2008

http://www.cfc.org.br/conteudo.aspx?codMenu=67&codConteudo=3284

Valor Online

Rogério Aleixo Pereira - Não bastassem as dificuldades normais de qualquer atividade econômica, o empreendedor brasileiro convive hoje com outros problemas que volta e meia atrapalham seus negócios. Um desses problemas certamente é a morosidade na solução de processos administrativos, sobretudo os fiscais.

Parece que nessa seara vigora não o princípio constitucional da eficiência pública, mas o princípio da morosidade pública. A origem disso tudo está na criação de obrigações não-tributárias impostas aos contribuintes - as declarações fiscais -, uma vez que os órgãos de arrecadação descobriram que a informática é uma grande aliada da fiscalização, na medida em que permite ao fisco cruzar informações prestadas por diversas fontes. Como o fisco não se preocupa em produzir um bom manual de preenchimento de tais declarações, ou mesmo de apresentar versões testadas dos softwares de preenchimento das mesmas, não é incomum que, no cruzamento dos dados apresentados, haja divergência de informações, determinando o envio de cobranças indevidas ao contribuinte e sua inscrição na dívida ativa.

Como forma de resolver o assunto, o fisco coloca à disposição o chamado processo de envelopamento, que se sabe, não têm sido objeto de análise em prazo razoável. Outra situação também muito comum é a demora na análise de pedidos de restituição de tributos, principalmente das retenções de 11% do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra. Não é preciso perquirir muito sobre as conseqüências da falta de análise desses processos administrativos para as empresas, uma vez que o mercado está cada vez mais seletivo em relação à contratação de seus fornecedores, não admitindo fazer negócios com aqueles que possuam problemas fiscais. Também não é necessário ser um exímio financista para conhecer os efeitos, no caixa, das retenções tributárias a maior não devolvidas ao contribuinte. 

O pior de tudo é quando o assunto é encaminhado para a execução judicial de dívidas - indevidas, por óbvio. Só quem já passou por tal situação sabe o prejuízo de se contratar um advogado, caucionar a dívida com dinheiro ou bens e aguardar o desfecho da ação. Isso quando a única opção é pagar - indevidamente - uma dívida fiscal porque é preciso resolver uma determinada questão sob pena de um prejuízo ainda maior. Quem conhece a rotina das varas de execuções fiscais sabe ainda mais da importância de se evitar que uma determinada dívida chegue a tal ponto, principalmente porque tais ações aguardam muitos anos para serem solucionadas e, sobretudo, arquivadas.  

Como evitar tudo isso? Há solução para esses problemas? A resposta é afirmativa, mas dependerá de muito empenho de empresários, contadores e advogados. O primeiro passo para que o empresário não passe por esses problemas é a prevenção. É simples: 1) Solicite, ou peça ao seu contador, que sejam extraídas mensalmente certidões dos fiscos federal, estadual e municipal - a maioria delas está disponível na internet; 2) Tenha em mãos sua certificação digital - "e-cpf" ou "e-cnpj" - e faça verificações mensais da situação fiscal e cadastral de sua empresa; e 3) Obtenha sua senha on-line junto ao INSS e faça, também, verificações mensais da situação da empresa.  

O segundo passo é verificar se já existem envelopamentos tramitando junto ao fisco há mais de um ano. Isso porque o artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispõe que os processos administrativos do contribuinte sejam resolvidos em até 365 dias. Se isso estiver ocorrendo, vale a pena obrigar o fisco, por intermédio do Poder Judiciário, a analisar o pedido imediatamente. Segundo nossa experiência, a solução é rápida e o processo judicial também têm tramitação breve. Deveríamos batizar esse dispositivo da lei de "antídoto contra o princípio da morosidade pública".  

Tal solução também se aplica aos pedidos de restituição de tributos federais, inclusive os relativos à retenção de 11% do INSS. Isso se mostra muito mais eficaz do que as ações judiciais que buscam a restituição de tais tributos, principalmente porque não submeterão o contribuinte aos famosos precatórios. Se sua empresa já possui execuções fiscais indevidas mas ainda não teve seus envelopamentos analisados, ótimo! A mesma ação judicial que obriga o fisco a analisar o envelopamento ajudará a diminuir a tramitação do processo, principalmente se for verificado que a dívida é indevida. Não são raros os casos em que isso ocorre e o procurador fazendário requer a extinção do processo.  

Nem tudo são flores na relação entre os contribuintes e o fisco, mas o que nos deixa feliz - já que não temos ainda um Código de Defesa do Contribuinte - é que, com a edição de tal norma, o empresário e o cidadão dispõem de meios de defesa contra a aplicação do falso princípio da morosidade pública.  

Rogério Aleixo Pereira é advogado, contabilista, ex-juiz do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo e sócio do escritório Aleixo Pereira Advogados 

24/09/2008

http://www.cfc.org.br/conteudo.aspx?codMenu=67&codConteudo=3283

Valor Online

Laura Ignacio, de São Paulo - Uma pesquisa realizada pela KPMG International com empresários de multinacionais da América Latina demonstra que a maioria deles acredita ser possível um relacionamento mais estreito entre contribuintes e fisco, como foi proposto pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no início deste ano. A auditoria entrevistou 138 empresários no período de junho a julho e no levantamento, divulgado no Brasil com exclusividade pelo Valor, 71% disseram estar dispostos a passar mais informações para o fisco se a atitude resultar em regras mais brandas. 

Com a medida, ganhariam as duas partes, acreditam Marienne Munhoz, sócia responsável pela área de tributação internacional da KPMG no Brasil, e Loughlin Hickey, líder global da prática de tributação da auditoria. As autoridades fiscais, porque poderiam focar as ações de fiscalização nos contribuintes de risco. E os contribuintes, porque teriam condições de reduzir custos, inclusive com ações judiciais contra o fisco, e realizar mais investimentos. "Maior confiança entre as partes levaria a regras mais bem definidas, o que diminuiria os custos das empresas até mesmo com ações na Justiça originadas por causa de regras obscuras", argumenta Marienne. 

Segundo ela, a forma como o fisco lida com os contribuintes pode atrair ou repelir investimentos para um país - e o momento econômico brasileiro atual, diante da estabilidade, é perfeito para as empresas buscarem mais diálogo com o fisco. "Na KPMG recebemos investidores estrangeiros que estranham não haver um canal de comunicação mais fácil com a Receita para negociar benefícios fiscais, o que é muito comum em países da Europa", diz.

De acordo com a pesquisa da KPMG, a maioria das companhias tem críticas em relação ao fisco do país onde atua. Dos entrevistados, 55% disseram que as autoridades fiscais do país não colaboram para garantir às empresas vantagem competitiva frente ao mercado internacional. Para Loughlin Hickey, as leis estão cada vez mais complexas, o que torna cada vez mais caro para as empresas o cumprimento de normas fiscais e tributárias. "Uma maior abertura para conversa com o fisco facilita os negócios para as empresas. Quanto mais se sabe sobre a lei tributária de cada país, mais é possível prever como o negócio irá reagir", diz. 

Segundo Hickey, na Austrália, é publicado anualmente um documento sobre quais setores serão focados pelo fisco. O líder da KPMG afirma ainda que, recentemente, a Rússia abriu a discussão sobre as regras de preços de transferência com os contribuintes. "Se o contribuinte sabe com antecedência, pode agir melhor para cumprir as regras", diz. 

A KPMG entrevistou companhias do México, Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, Peru e Venezuela. Os empresários chilenos são os que mais acreditam que o fisco do país colabora para o desenvolvimento de negócios (65%). Do Peru, 56% aprovam as autoridades fiscais nesse sentido; da Colômbia, 52%; do México, 38%; do Brasil, 35%; da Venezuela, 28%; e da Argentina, 10%. 

Para Ricardo Escobar, diretor da Receita Federal do Chile, o percentual entre os chilenos foi mais alta porque a Receita do país desenvolve continuamente medidas para facilitar a vida dos contribuintes. "Há cinco anos, por exemplo, a Receita desenvolveu um sistema em que, pela internet, 98% dos contribuintes, entre pessoas físicas e empresas, podem obter informações sobre sua situação fiscal", diz. Além disso, em alguns casos são realizadas consultas sobre regras tributárias antes de elas se tornarem oficiais junto a empresários. "Já fizemos isso em relação a bancos, por exemplo", diz. "Buscamos conhecer quem são esses empresários e como funciona o negócio deles para poder ajudá-los. Assim, a Receita coleta os impostos com maior rapidez e as empresas podem fazer negócios com mais eficácia", diz. 

Um dos motivos que afastam investidores de um país é a complexidade da legislação. O levantamento da KPMG revela que 33% dos colombianos acreditam que sua legislação fiscal é compreendida fora da América Latina. O mesmo ocorre com 20% dos chilenos, com 17% dos peruanos, com 14% dos mexicanos, com 6% dos venezuelanos e com 5% dos argentinos entrevistados - o mesmo percentual de 5% foi obtido entre os empresários brasileiros. 

Daniel Bachner, CFO da Syngenta na América Latina, exemplifica que o fato de a Receita brasileira ter cinco anos para cobrar tributos prejudica os negócios. "Preferiríamos ser fiscalizados antes de encerrarmos o balanço anual", diz. Segundo ele, empresas multinacionais têm que seguir padrões internacionais e a espera de cinco anos para que seja feita a fiscalização dificulta isso. "Além de levar ao aumento de custos como honorários advocatícios para a empresa se defender na Justiça", afirma. 

A relevância da melhora do relacionamento entre fisco e contribuinte para os negócios foi discutida no Congresso da International Fiscal Association (IFA) desse ano, que ocorreu na Bélgica. O advogado Luiz Gustavo Bichara, que participou do evento, disse que, na Suíça, a Receita responde dúvidas de contribuintes em, no máximo, 15 dias e, na Itália, nenhum processo administrativo pode levar mais de dois anos ou extingue-se o possível débito tributário. "No Brasil, a discussão administrativa pode chegar a 12 anos", contabiliza.